Por unanimidade de votos, foi aprovado na reunião legislativa de hoje à noite o projeto de lei do vereador Thiago Ferrari (PMDB) que regulamenta a destinação dos prêmios das milhagens aéreas para os cofres do Município. Atualmente, servidores municipais em viagem de missões oficiais têm as passagens aéreas pagas pelos cofres municipais, mas os prêmios resultantes das milhagens são destinados pelas empresas aéreas a eles. Thiago Ferrari afirmou que o objetivo do projeto é corrigir a prática e adequar esse procedimento ao Artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece como princípio da Administração Pública a impessoalidade dos atos. Hoje, segundo ele, ao beneficiar o servidor, o prêmio da milhagem apresenta um caráter pessoal, portanto oposto ao princípio constitucional.
O projeto, porém, sofreu alterações com emendas que procuram corrigir aspectos técnicos e redacionais. Meras formalidades, segundo os vereadores.
Agora, o projeto segue para sanção do prefeito municipal, Dr. Hélio de Oliveira Santos. Caso transformado em lei, a Prefeitura, a Câmara Municipal e todas as autarquias do Município contarão ainda com uma economia significativa em relação aos gastos com viagens oficiais.
Agora, o projeto segue para sanção do prefeito municipal, Dr. Hélio de Oliveira Santos. Caso transformado em lei, a Prefeitura, a Câmara Municipal e todas as autarquias do Município contarão ainda com uma economia significativa em relação aos gastos com viagens oficiais.
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