O projeto de lei que prevê a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas afixarem cartaz ou placa em local acessível com informações sobre a proibição do consumo de álcool para condutores de veículos automotores foi aprovado na reunião legislativa de hoje à noite, em primeira discussão. A proposta, de autoria do vereador Thiago Ferrari (PMDB), segue agora para ser votada em segunda discussão. Durante a reunião legislativa, foram aprovadas ainda duas emendas ao projeto.
De acordo com o projeto, os estabelecimentos ficam obrigados a divulgar, internamente, via cartaz, placa ou adesivo em local de acesso ao consumidor, os termos do Código de Trânsito Brasileiro que determina o impedimento de motoristas alcoolizados assumirem a direção dos veículos.
No cartaz devem constar informações sobre o teor alcoólico máximo permitido para consumo conforme o Código de Trânsito Brasileiro, a gradação alcoólica das bebidas e as penalidades previstas em lei para quem infringi-las.
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